Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL ENDOSSADA E ACEITA -

Extinção dos embargos - Intempestividade bem reconhecida - Alegação da executada embargante de que nula a citação posto que recebida por pessoa estranha, da farmácia localizada no térreo do mesmo prédio (sobrado), enquanto seu endereço fica na loja 2 - Descabimento - Teoria da aparência - Citação postal com AR válida posto que efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos para tanto, a assina sem qualquer objeção - Ademais, mesmo endereço consta como sua sede em notas fiscais, duplicatas, aceite e protesto - Tentativa, ademais, de acordo no curso do processo, a demonstrar que os executados tinham inequívoco conhecimento da dívida - Recurso desprovido.... (Continua)