Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ - ERROR IN JUDICANDO - DECISÃO REFORMADA.

Ausente a angularização do processo, ressoa incabível a análise de eventuais abusividades contratuais de ofício, a teor da Súmula 381, do c. STJ. Constatado o error in judicando, de rigor a reforma da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos.... (Continua)