Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIO SANADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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