Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DO NOME NO SERASA LIMPA NOME. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória, em que pretende a autora obter a declaração de inexistência de relação obrigacional e contratual entre as partes, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Cumpre, inicialmente, assinalar ser cabível a apreciação do presente recurso, eis que o caso vertente envolve a inclusão de nome no Serasa Limpa Nome por dívida inexistente, não se afigurando devida a suspensão do feito, na espécie, tendo em vista que o aludido tema não se enquadra na hipótese prevista no Tema 1.264 do STJ, no qual a discussão gira em torno de manutenção do nome do consumidor em razão de dívida prescrita. 3. Em que pese o desconforto experimentado pela autora, em virtude da indevida cobrança perpetrada pelo réu, através da plataforma Serasa Limpa Nome, não se vislumbra, na espécie, nenhuma comprovação de que o nome da demandante tenha sido inserido em cadastro de inadimplentes. 4. Danos extrapatrimoniais não caracterizados, na espécie. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados de forma justa e adequada à natureza da demanda, não merecendo ser majorada, como pretende a demandante, eis que se encontra em harmonia com o disposto no art. 85 §§ 2º e 8º, do CPC. 6. O pedido de intimação da OAB/RJ, para atuar como amicus curiae não merece prosperar, eis que, de acordo com o entendimento esposado pelos Tribunais Superiores, somente se afigura cabível o ingresso de amicus curiae em demandas subjetivas, quando demonstrado o interesse coletivo, hipótese esta que não se coaduna com a dos presentes autos. 7. Manutenção da sentença. 8. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)