Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração. Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos materiais e morais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Infecção bacteriana nosocomial. Imperícia e negligência no atendimento de paciente da rede pública de saúde. Imputação ao serviço público. Falha na prestação dos serviços públicos não evidenciada. Prova técnica divergente à imprecação. Elisão da falha invocada como causa de pedir. Piora do quadro clínico do paciente. Complicação natural e imprevisível da enfermidade. Fato ilícito. Omissão. Prestação imperfeita. Inexistência. Nexo causal entre a culpa imputada aos agentes e o resultado lesivo. Refutação. Responsabilidade civil do estado. Natureza subjetiva (cf, art. 37, § 6º). Teoria faute du service publique. Caracterização. Inocorrência. Requisitos ausentes. Dever de indenizar. Refutado. Responsabilidade civil afastada (cc, arts. 186 e 927). Apelos. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Pedido indenizatório julgado improcedente. Acórdão. Contradições. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)