Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRAZO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por construtora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. A sentença condenou a ré à realização de reparos no imóvel, ao pagamento de multa por descumprimento e à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)