Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMISSÕES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PERCENTUAL DE COMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGIOSIDADE NA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame 1. Agravantes insurgem-se contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, alegando erro na aplicação do percentual de comissão (11% em vez de 17,5%) e na metodologia de cálculo dos honorários advocatícios. Requerem a aplicação de percentual maior e a fixação de novos honorários sucumbenciais em razão da alegada litigiosidade da fase de liquidação.  ... (Continua)