Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária pela presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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