Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU de 2015 e 2016 - Lançamento complementar - Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para reconhecer decadência do crédito de 2015. Descabimento. Comprovada a notificação via postal antes do decurso do prazo decadencial, não obstante informada outra data na CDA. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote