Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO art. 16, §3º DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO - NORMA PARÂMETRO DE MESMA HIERARQUIA DA NORMA OBJETO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , tornou-se indispensável, para a decretação da indisponibilidade de bens dos Réus, a efetiva demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade de ocorrência dos atos descritos na inicial, conforme preceitua o art. 16, §3º do referido Diploma legal. ... (Continua)