Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. sentença de improcedência. Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada. Capitalização de juros admitida. Incidência da Súmula 541/STJ. Apelo do autor não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da capitalização dos juros, eis que não expressamente pactuado. II. Questões em discussão 2. Verificação da previsão contratual para incidência da capitalização de juros. III. Razões de decidir 3. Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada. 4. Capitalização de juros admitida, nos termos da Súmula 541/STJ: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331)". IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido