Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE QUE COMPREENDE ESTRITAMENTE O VÍNCULO ENTRE LOCATÁRIOS E A IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO À RECLAMANTE DOS VALORES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E GASTOS COM PINTURA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. IMÓVEL COM PROBLEMA DE INFILTRAÇÃO E ENTUPIMENTO DE ESGOTO. LOCADOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELA LOCATÁRIA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. CONTRATO QUE PRECONIZA A ENTREGA DO IMÓVEL COM PINTURA NOVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUSTEIO DOS VALORES ATINENTES À PINTURA NOVA POR IMPEDIR O COTEJO ENTRE O ESTADO DA PINTURA AO TEMPO DA ENTRADA E SAÍDA. BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.