Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 559.3762.7534.5295

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO (BANCO SACADO) OU LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 4º, II C/C art. 2º, I, PRIMEIRA PARTE DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.

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