Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «HOME CARE". NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO, COM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. AUSENTE PROVA QUE INFIRME A PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO CONSIDERADO EFICAZ. COBERTURA DEVIDA. FREQUÊNCIA DE ATENDIMENTO. OBSERVÂNCIA DO RELATÓRIO DA OPERADORA. BENEFICIÁRIA QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

É abusiva a negativa de cobertura ao tratamento pelo sistema «home care quando demonstrada a sua necessidade e eficácia. Inteligência da Súmula 90 e da Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13, I).. ... (Continua)