Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CODIGO PENAL, art. 213. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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