Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE VAGA EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. USUÁRIO DE DROGAS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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