Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal cumulada com cautelar de sustação de protesto de AIIM e Certidão de Dívida Ativa - ITCMD - Base de cálculo - Doação de quotas sociais - Tributo que deve ser recolhido com base no valor patrimonial contábil (valor patrimonial das quotas de capital social) - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Autuação desconstituída com sustação do protesto do título - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)