Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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