Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de gás - Tutela de urgência, para restabelecimento do serviço, indeferida - Solução que não deve prevalecer - Débitos pretéritos que não autorizam a suspensão do fornecimento de serviços considerados essenciais - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento provido... ()
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