Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
I. Caso em exame ... ()
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