Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191, deste Tribunal. Afetação do RESP 1.937.887/RJ para revisão do tema 414 que não impede o enfrentamento do recurso. Tribunal de Justiça que adotou a aplicação do sistema híbrido, segundo o qual a tarifa progressiva deve ter enquadramento consoante o número de economias. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)