Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. RENOVAÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

renovação do mandado de prisão civil por inadimplemento alimentar é válida enquanto persistir o débito e não houver justificativa idônea aceita pelo juízo competente. ... (Continua)