Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 558.8236.2228.2954

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. MAIORIDADE DA CREDORA. AUSENTE CARÁTER DE URGÊNCIA.

A PRISÃO CIVIL É MEDIDA COERCITIVA SEVERA QUE CONTA COM PREVISÃO LEGAL E SEU DEFERIMENTO E PERTINÊNCIA DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO, CONSIDERADA A ABSOLUTA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.... ()

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