Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Bloqueio da conta da autora na plataforma de comércio eletrônico da ré. Previsão contratual entre as partes que permitia bloqueio em casos de descumprimento dos termos e condições do marketplace da ré. Licitude do bloqueio em razão da prática de venda de produtos falsificados. Ausência de prova. Ônus da prova que era da prestadora, por se tratar de fato impeditivo do direito do usuário da plataforma. Prova negativa cuja produção pelo usuário seria de extrema dificuldade. Descumprimento do ônus de prova que cabia à ré (art. 373, II, CPC). Danos morais indenizáveis ao autor bem configurados. Abalo à honra objetiva. Conta cancelada sem qualquer possibilidade de defesa do autor, com base em denúncias formuladas por terceiros que sequer foram averiguadas pela apelante. Juros legais desde a data da citação. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada tão somente para afastar a incidência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)