Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação Acidentária em face do INSS extinta sem julgamento de mérito por falta de interesse processual. Ausência de prévio requerimento administrativo. Tema 350 do STF. Não configuração de nenhuma das exceções, não se verificando a concessão anterior de qualquer benefício. Recurso não provido... ()
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