Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO LOCADOR. RESCISÃO DE CONTRATO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NOVO ALUGUEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.070,84; bem como, à restituição da caução locatícia no valor nominal de R$ 12.600,00.  ... (Continua)