Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES. DECISÃO REFORMADA. -

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, independentemente de sua homologação judicial. - Firmando acordo extrajudicial, convencionando as partes pela suspensão do feito até que a avença seja integralmente cumprida, posto que não há se falar em remissão ou quitação do débito na hipótese de prazo de pagamento e cumprimento de determinada obrigação. - Na hipótese, se mostra viável a homologação do acordo, neste momento processual, em relação aos valores vencidos e já pagos, e comprovado o descumprimento no que concerne à desocupação do imóvel, deve ser determinado o prosseguimento regular do feito para a cobrança dos valores correspondentes aos aluguéis devidos pelo prazo em que os requeridos se mantiveram no imóvel, até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)