Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, salientando a ilegalidade da abordagem do paciente e a nulidade das provas obtidas, além de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Parcial viabilidade. Acerca da ilegalidade da abordagem do paciente e da nulidade das provas obtidas, vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Vislumbra-se que a denúncia em desfavor do paciente foi oferecida apenas em 21.01.2025, ou seja, após, aproximadamente, quatro meses de sua prisão preventiva, ocorrida em 28.09.2024. Em consulta à Vara Criminal de Olímpia, constatou-se que o atraso no envio dos autos ao Ministério Público decorreu de erro sistêmico, e não de qualquer conduta atribuível ao réu. Assim, não pode o paciente ser prejudicado por falhas do sistema, sendo imperioso o reconhecimento de excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória, o que justifica a sua imediata soltura. Deve ser ponderado, ainda, que o crime imputado ao paciente é desprovido de violência ou grave ameaça, salientando-se que, embora reincidente, a condenação definitiva anterior que recai sobre ele diz respeito à prática de tráfico de drogas minorado, delito de menor gravidade. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar