Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal atacada, em que foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e em que restou consignado ser suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, pois foi observada a previsão da Súmula 463/TST, I. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)