Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Critério estabelecido no, III do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial que deve se amoldar às particularidades do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que não foi apreendido nenhum produto contrafeito. Inviabilidade de se considerar o valor da licença para exploração da marca pelo período de um ano. Redução para 20% deste montante. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)