Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - GENITORES INAPTOS - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SUBSISTÊNCIA - NEGLIGÊNCIA REITERADA - AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CONDUTA APESAR DO ACOMPANHAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - GUARDA DE UMA DAS INFANTES DEFERIDA À AVÓ PATERNA - APTIDÃO DEMONSTRADA - GUARDA DOS OUTROS DOIS IRMÃOS PARA FINS DE ADOÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - AUSÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA APTA OU INTERESSADA - SEPARAÇÃO DOS IRMÃOS JUSTIFICADA PELO CASO CONCRETO E PELO MELHOR INTERESSE INDIVIDUAL DE CADA CRIANÇA - INTERRUPÇÃO DAS VISITAS DA FAMÍLIA PATERNA AOS IRMÃOS COLOCADOS PARA ADOÇÃO - IMPERIOSIDADE - NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE VÍNCULOS COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Constatada a situação de risco em que se encontravam as crianças sob os cuidados da genitora, em ambiente insalubre, com insegurança alimentar, desnutrição e convivência com usuários de drogas, além da dependência química da própria mãe e sua recusa em aderir a tratamento efetivo, mesmo após diversas intervenções da rede socioassistencial, impõe-se a aplicação de medidas de proteção. ... (Continua)