Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva.

Devidamente fundamentada a r. decisão que indeferiu a oitiva como testemunha do juízo de testemunha arrolada após o prazo de oferecimento de resposta à acusação- Preclusão temporal - Defesa que se limitou a arrolar as testemunhas já indicadas na denúncia ao apresentar sua resposta à acusação - Eventual oitiva de testemunhas adicionais que deverá ficar a critério do MM. Juízo, não se tratando de direito subjetivo das Partes. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada