Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Incêndio culposo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Testemunha que presenciou o acusado deixando o local em que o fogo se iniciou. Laudo pericial atestou que as chamas se deslocaram de maneira descontrolada. Ausência de provas de que o acusado agiu dolosamente. Réu que atuou com negligência. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou redução. Preservado o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concessão da Justiça Gratuita. Recurso acusatório desprovido, parcialmente provido, o defensivo.