Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de cobrança. Autor que exerceu o cargo em comissão de Assessor Especial - DAS 4, da Secretaria de Gabinete do Prefeito. Pretensão de pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos dos meses de agosto de 2019 e maio de 2020, décimo terceiro salário de 2019 e 2020 e férias indenizadas de 2019 e 2020, com acréscimo do terço constitucional. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município Réu. ... ()
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