Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS INDICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, julgou improcedente o pedido de partilha de bens, sob o fundamento de ausência de comprovação da propriedade. No recurso, a apelante alega cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta seu direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável. ... (Continua)