Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS LESÕES CONSOLIDADAS PELO INSS. PRINCÍPIO DO MELHOR BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)