Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL. MORA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A pontualidade no pagamento dos salários, demonstrada por meio de documentos e reconhecida em sentença, afasta a premissa fática da mora salarial contumaz. Ausente o ato ilícito, pressuposto basilar da responsabilidade civil, indevida a indenização por danos morais pleiteada. Meras alegações e «prints de conversas, desacompanhados de outros elementos probatórios robustos e diante da prova de pagamento regular, não são suficientes para comprovar o abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Inexistindo na legislação ordinária ou em norma coletiva previsão específica de adicional por acúmulo de função para a categoria do empregado, e não demonstrado que as tarefas alegadamente acumuladas exigiam responsabilidade, conhecimento técnico ou complexidade significativamente superior àquelas inerentes à função contratada, aplica-se a regra do art. 456, parágrafo único, da CLT. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não fazendo jus a acréscimo salarial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ATIVIDADE FORA DA ÁREA DE RISCO. NR-16. Constatado por laudo pericial, elaborado com base em vistoria no local de trabalho indicado pela própria reclamante e em conformidade com a NR-16, que as atividades da obreira eram desenvolvidas fora da área de risco legalmente definida para exposição a inflamáveis, prevalece a conclusão técnica que afasta o direito ao adicional de periculosidade. A simples proximidade física com fontes de perigo, sem a efetiva ativação dentro dos limites de risco normativos, não enseja o pagamento do adicional.   ... (Continua)