Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

Aplica-se ao caso o CCB, art. 1.003, que dispõe que o sócio responde subsidiariamente na hipótese de inexistir bens tanto da pessoa jurídica e, somente, quanto às obrigações da sociedade, quando ele participava do quadro societário, e quando a discussão tiver ocorrido no período de até dois anos da averbação de sua saída da sociedade, sendo a situação dos autos. Agravo de Petição do executado a que se nega provimento.... (Continua)