Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INDEFERIMENTO. ALIMENTOS FIXADOS EM SEDE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO RECENTE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM DEZEMBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE RECOMENDA MAIOR PRUDÊNCIA DO JULGADOR, INEXISTINDO, ASSIM, PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL PRETENDIDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, QUE PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA BEM FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE EQUILIBRADA, RAZÃO PELA QUAL SUA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. PARECERES MINISTERIAIS DE MÉRITO DE 1º GRAU E DE 2º GRAU NESSA DIREÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.