Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido