Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Parte autora que se enquadra no conceito de consumidora. Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Súmula 256/TJRJ. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral configurado. Valor de condenação do dano moral que deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)