Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. AUTORA CONTRATADA COMO DIGITADORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. TESE FIRMADA NO RE 1066677, AFETADO AO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE CONFIGURAM O DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.