Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório ou do produto (veículo com gravame de alienação fiduciária anterior à venda). Veículo não entregue ao comprador. Rescisão. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CDC, art. 54-F Rescisão conjunta, com restituição dos valores pagos. Danos morais caracterizados. Pedido de redução da indenização. Acolhimento. Valor deve ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)