Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERDA DE UMA CHANCE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I -

Não há que se falar em acolhimento do pleito indenizatório por «perda de uma chance, quando ausente a probabilidade real de obtenção de lucro, até porque referida instituto não embasa ressarcimento em razão de meras expectativas, incertas ou pouco prováveis. II - Deve-se comprovar a perda de uma oportunidade, cuja concretização se frustrou devido a ocorrência do evento danoso. III - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. IV - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora.... (Continua)