Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. INÉRCIA DO AUTOR EM RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS. PRECLUSÃO DA R. DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preclusão da R. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inércia do autor em cumprir o determinado. 3. Mero pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para recorrer. Enunciado sumular 46 deste Tribunal. 4. Correção da R. Sentença terminativa. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)