Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA EFETIVADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO IMEDIATO DA CONTAGEM. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM PRÁTICA DE ATO ÚTIL. EXCEÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA.

Com a penhora, interrompe-se a fluência do prazo prescricional, mas a contagem se reinicia imediatamente. ... (Continua)