Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGURO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. INÉRCIA DO SEGURADO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter o pagamento de indenização securitária decorrente de perda total de motocicleta em acidente. O juízo de origem julgou a ação improcedente, reconhecendo a prescrição anual. Contra essa decisão, a parte autora interpôs recurso, sustentando que o prazo prescricional estaria suspenso, uma vez que não houve negativa expressa da seguradora e que o contato inicial com a requerida teria sido tempestivo.... (Continua)