Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - PELITO DA PARTE RECLAMANTE - REMOÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTOR QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PLEITO DA PARTE RECLAMADA - AFIRMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO NÃO DÁ ENSEJO A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR À REMOÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE DE QUE CONTINUOU A EXERCER AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ATÉ SER REALOCADA - GRATIFICAÇÃO RETROATIVA DEVIDA - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001231-80.2018.8.16.0076 E 0001683-96.2018.8.16.0171) -SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... (Continua)