Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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