Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO; ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. CONFIGURAÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. PENHORA IMÓVEL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento que tem por objeto decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença pela qual indeferido o pedido de reconhecimento de fraude à execução do ato de renúncia de herança levado a efeito pelo executado. ... (Continua)